Temas contemporâneos da Advocacia Criminal: aspectos dogmáticos, processuais e de defesa das prerrogativas profissionais

1 ed., Editora D'Plácido

Capítulo 10: O Papel do Advogado no Controle do Requisito da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal

A adoção do sistema acusatório exige que as partes e o juiz se conscientizem de que passam a exercer papeis bem delimitados dentro da estrutura do processo. A mentalidade inquisitória, historicamente ligada ao processamento de todos os casos penais e centralizada na figura do juiz (manutenção do princípio inquisitivo como fundante do sistema), precisa ceder em face da colaboração mútua e do protagonismo das partes. A democratização do processo brasileiro demanda comprometimento ético, boa-fé, paridade de armas e lealdade recíproca. A presença de defesa em todas as fases do ANPP (proposição, negociação, homologação e execução) mostra-se imprescindível para evitar que o investigado aceite um acordo que lhe seja desfavorável ou em casos de ausência de justa causa. O advogado/defensor exerce a difícil tarefa de gestor de riscos, ao avaliar a relação de custo-benefício e aconselhar seu cliente/assistido sobre a conveniência entre enfrentar um processo penal formal, com suas incertezas e a possibilidade da imposição de uma pena, ou aderir a um acordo, com uma reprimenda certa e imediata, mas reduzida. Caberá à Defesa o controle sobre os limites da confissão no ANPP e suas consequências, motivo pelo qual é imprescindível a capacitação da advocacia criminal para domínio dos mecanismos e das técnicas de negociação.