A Advocacia criminal na prática: desafios, estratégias e experiências

1 ed., Editora Porta

Juízes sem rosto nos julgamentos de Organizações Criminosas: análise das violações a Direitos e Garantias Fundamentais na Resolução Nº 07/2025 do TJSC

O artigo analisa criticamente a Resolução nº 7/2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que institui a Vara Estadual de Organizações Criminosas com atuação colegiada, virtualizada e marcada pela figura dos chamados “juízes sem rosto”. A pesquisa contextualiza a evolução do conceito de organização criminosa no Brasil, destacando seu uso expansivo e simbólico para justificar medidas penais de exceção. Examina-se a compatibilidade da resolução com princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, evidenciando violações ao devido processo legal, ao contraditório, à publicidade dos atos judiciais e ao princípio do juiz natural. A experiência comparada de países como Colômbia e Peru demonstra que a anonimização judicial não garante segurança efetiva aos magistrados e compromete a legitimidade do processo penal. Conclui-se que a Resolução nº 7/2025 representa um retrocesso democrático, ao institucionalizar práticas de exceção em detrimento das garantias fundamentais, configurando um modelo incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Juízes sem rosto; organizações criminosas; devido processo legal; direitos fundamentais; Tribunal de Justiça de Santa Catarina.